AUDG 04

 

AUDG 04

4. Diferença entre auditoria governamental externa e a interna no Brasil

=> Vamos ver aqui 2 modelos de auditoria no mundo:

 

1. Tribunais de Contas	2. Auditoria Gerais
Auditoria governamental externa no Brasil	Auditoria governamental interna no Brasil	Os dois modelos avaliam a governança
Órgão colegiado/ pluripessoal	Decisão de uma pessoa só.
Agente público vitalício	Agente publico temporário por mandatos
Decisões cogentes (obrigatórias, como uma multa) e sancionadoras (é a aplicação de uma sanção como deixar a pessoa impedida de assumir cargo público por 5 anos)	Decisões não cogentes e não sancionadora: não faz aplicação de multa
Inspirado da Europa Continental: Portugal, Brasil	Inspirado da Europa Insular/ países de tradição anglo-saxônica: Inglaterra, Canada.
	+ frequente no mundo
Vinculado a estrutura do poder legislativo, mas, não é a mesma coisa que poder legislativo.

 

=> No mundo existem mais ou menos onze tipos de modelo de fiscalização ou controle financeiro, de todos esses serão abordados 2 desses modelos que são usados tbm no Brasil.

Tribunais de contas: órgãos (não é uma pessoa jurídica própria) autônomos (possui capacidade gerencial, orçamentaria e financeira - GOF) e independente (dada pela CF).

=> A autonomia permite que o TCU faça concurso sem pedir autorização ao ministério do planejamento porque ele tem recursos próprios.

=> Ministério da Fazenda não é um órgão independente como é o TCU e o Ministério Público.

=> Independência significa liberdade para atuar.

A auditorias gerais chamadas de controladorias são órgãos subordinados.

Lei 6.404/1976

Demonstrações financeiras

Art. 275. O grupo de sociedades publicará, além das demonstrações financeiras referentes a cada uma das companhias que o compõem, demonstrações consolidadas, compreendendo todas as sociedades do grupo, elaboradas com observância do disposto no artigo 250.

§ 4º As demonstrações consolidadas de grupo de sociedades que inclua companhia aberta serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valor Mobiliários e observarão as normas expedidas por essa comissão.

 

AULA 4 – 17.12

INDEX