D Tribut 04 Taxas 7b a 9

 

Aula 7b

TAXAS

·         Tributos vinculados, caráter prestacional. Atividade relativa ao contribuinte.

·         O código diz que quem quer que tenha que pagar o tributo ou a penalidade pecuniária o faz na condição de contribuinte ou de responsável.

·         Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

·         II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

·         Fato gerador cf145, II:

1.       Exercício do poder de polícia

2.       Prestação de determinados serviços

·         Efetivo ou potencial,

·         divisível: mensurável em unidades de utilização.

·         Específico: fica claro ao contribuinte por qual atividade estatal ele está pagando.

·         Poder de polícia: art 78 ctn, pagar por uma atividade estatal de fiscalizar se ele está cumprindo a lei em sua atividade, para construir, para dirigir. Vc paga para ser fiscalizado.

·         A taxa pela coleta de lixo não pode ter relação com o valor do imóvel pq é a base de calculo do IPTU.

·         Quando o pedágio era considerado um tributo, era uma taxa por uso de bem público, na prática.

·         Atualmente Pedágio é preço público, contratual.

Aula 8

·         A Base de calculo de taxas deve ser a grandeza que guarde correlação com o custo da atividade estatal.

·         Cf145, ii, as taxas n podem ter base de calculo própria de impostos.

·         Decisão do stf, caso da constitucionalidade de lixo do município de são carlos em são Paulo. A taxa seria reais/m2, quanto maior a área maior o imposto. Estava sendo usado um elemento da base de calculo de um imposto. Os imóveis maiores via de regra produzem mais lixo. Nada impede que para calcular uma taxa vc leve em consideração um ou mais elementos da base de calculo de um imposto, desde que a base de calculo não seja igual a de imposto. Seria totalmente proibido usar o valor do imóvel.

·         Sumula vinculante n 29: é constitucional a adoção no calculo do valor da taxa de um ou mais elementos da base de calculo própria de determinado imposto desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

·         Art 145,i, sempre que possível os impostos serão pessoais e graduados de acordo com a capacidade contributiva, veja impostos e não tributos. Mas, isso não significa uma proibição para as demais. O texto não fala isso. É possível graduar outras espécies de acordo com a capacidade do contribuinte.

·         A taxa não pode ser totalmente descolar do valor do serviço.

·         No passado as custas judiciais eram calculadas pela quantidade de carimbos que um determinado processo recebia, considerando que os processos que receberam mais carimbo precisaram de maior tramitação.

·         Criou-se depois as custas ad valorem sobre o valor da causa ou da condenação ao final do valor do processo. Pode perder relação com o valor do serviço prestado. STF: É inconstitucional fixar o valor das custas judiciais por percentual que não tenha limite máximo de cobrança.

·         Taxa de fiscalização ambiental, stf,  Amapa, a secretaria que aplicava a taxa arrecadava 10x mais do que o orçamento da secretaria, confiscatório. Desproporcional ao custo da atividade. Declarado inconstitucional.

·         Quando o supremo analisa um imposto ele ve se um imposto é exagerado, já quando olha a taxa ele olha se é desproporcional ao custo da atividade.

·         CTN Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

·         Resumindo: limita direitos individuais em favor do interesse publico. Tipo restringir o direito de circular com um veículo nas ruas a quem não possui habilitação, com o objetivo de defender o interesse coletivo quanto a segurança. Fazer a aferição das condições legais de uma atividade é o poder de polícia.

·         §u: considera-se regular o exercício do poder de policia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável com observância do processo legal e tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária sem abuso ou desvio de poder. Competente significa que tem a responsabilidade legal de executar aquela atividade.

Aula 9

Taxa de serviço

·         Art 79, CTN: Utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

·         Criada para custear determinados serviços públicos.

·         Para se considerar um serviço como utilização potencial o serviço precisa estar ativo, a prestação não pode ser potencial, tem que estar disponível.

·         Há serviços que precisam ser pagos apenas mediante o uso e outros é de utilização compulsória. Então, a taxa de lixo é compulsório enquanto que as custas judiciais só serão pagos se vc usar efetiva. Quem decide se é utilização efetiva ou potencial é o legislador.

·         O mais importante é entender o que é serviço especifico e o que é divisível.

·         Serviço específico: por qual serviço se está pagando.

·         Divisível: é possível ao estado identificar cada um dos usuários de seus serviços.

·         Serviço de iluminação pública não pode ser custeado por meio de taxas, o serviço não é divisível.

·         O serviço é específico e divisível quando é possível dizer que o contribuinte vê a atividade estatal e o agente estatal vê o contribuinte.

·         Só é possível instituir taxa de serviço se o ente pode prestar o serviço. O município de SP criou uma taxa de bombeiros, mas, foi declarada inconstitucional, pq bombeiros é atividade do governo estadual.

·         A taxa de bombeiros de Pernambuco foi considerada constitucional. (como ela é?)

·         Súmula vinculante n 19: a taxa de lixo que pode ser cobrada é a que recolhe lixo na casa do usuário. Mas, não pode cobrar taxa de limpeza urbana.

·         A taxa cobrada exclusivamente (garante a especificidade) em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis (garante a divisibilidade) não viola o artigo 145, II, CF.

·         Competência é comum, qualquer ente que preste o serviço pode cobrar a taxa.

·         DÚVIDAS:

·         Se o município recolhe o lixo da minha casa e o estado desejar instituir a taxa e colocar o serviço a disposição eu teria que pagar as duas?

·         A taxa dos bombeiros cobrada junto com a habilitação de veículos é legal?

 

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