DADM-G 03

 

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Aula 3

2.Governo

2.1 conceito: Núcleo decisório do Estado, ocupado por pessoas, que define seus objetivos diretrizes, metas e políticas públicas. De forma temporária. Exercido pelo PE e PL, através de lei, a lei pode determinar a construção de creches, facilitar naturalização, definir politica publica. Quem executa a politica pública é o PE.

 3. administração pública

3.1. Conceito: é o aparelhamento do Estado que executa as políticas públicas definidas pelo Governo. Governo define politicas publicas, administração executa.

Estado = governo + administração pública.

Federação repartição do poder politico estatal. No brasil temos 3 entes estatais ou esferas de governo: U, E, DF, M.

Cada ente detem autonomia ou capacidade FAP:

·        Financeira: estudo no direito constitucional e tributário, informando as fontes de recursos e o destino.

·        Administrativa: direito administrativa, art 21 da CF, definir os serviços oferecidos da União. O que não for da União e for de interesse regional fica para os estados e o que for de interesse local é do município. Há um serviço que é dos estados: gás canalizado.

·        Politica: escolher os representantes.

Territorio não é ente da união, não existe hoje, é como uma autarquia territorial, seria como que um distrito, regiões administrativas. Os últimos terretorios ou foram transformados em estados ou integrados aos estados existentes.

Quais os sentidos de administração pública?

·        Conceito subjetivo, orgânico ou formal:

o   Quem é a administração pública?

§  Orgaos públicos

§  Entidades pubnlicas

§  Agentes públicos

·        Conceito material, objetivo ou funcional:

o   O que faz a administração pública?

§  Função de fomento: incentivar o particular para uma atividade que beneficie toda a sociedade.

§  Poder de policia: limitação, restrição ou condição na vida do particular ou atividade para promover a paz social.

§  Prestar serviços públicos

§  Função de intervenção da atividade privada e particular.

·        Sempre haverá órgão, agente ou entidade publica exercendo as funções do estado. Policia federal ou o detran exercendo poder de policia.

·        No Brasil só seria administração pública em sentido formal aquilo que a lei assim vier a definir.

·        Decreto 200/67:

o   Administração direta federal: Presidente da republica e seus ministérios

o   Administração indireta federal:

§  Autarquias

§  Fundações

§  Empresas publicas

§  Sociedades de economia mista

Completo.