Legislação Aduaneira
AULA 2
Disposições constitucionais sobre comercio exterior.
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CF Art 22, VIII: compete privativamente a União
Legislar sobre comercio exterior.
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Art 237: A fiscalização e o controle sobre o
comercio exterior essenciais a defesa dos interesses fazendários nacionais
serão exercidos pelo ministério da fazenda (Ministério da economia).
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Interesse fazendário não é apenas de
arrecadação, mas, inclui:
o
Evitar concorrência predatória com a indústria
nacional.
o
Evitar falsificação de mercadorias
o
Evitar a circulação de moedas estrangeiras não
declaradas.
o
Controlar veículos que entram e saem do país.
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Regulamento Aduaneiro (RA), art 15. O exercício
da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o
comercio exterior essenciais a defesa dos interesses fazendários nacionais em
todo o território aduaneiro.
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Adm aduaneira significa:
o
Fiscalizar: atividade prática e objetiva,
apreender mercadorias, ETC...
o
Controlar: atividade abstrata que se materializa
na fiscalização. A não fiscalização não indica ausência de controle.
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§ único: a fiscalização de tributos incidentes
sobre as operações de comercio exterior serão supervisionadas e executadas por
AFRFB.
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Jurisdição aduaneira se estende por todo o
território aduaneiro coincidente com o território nacional, mas, isso não é
assim em todos os países.
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Na China há vários territórios aduaneiros, Hong
Kong, Taiwan, Macau. Esses territórios são autônomos administrativamente,
fiscalização e tributação.
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No Brasil todo o território nacional é um
território aduaneiro.
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Receita Federal não fiscaliza espaço aéreo, no
caso de avião, apenas após a aterrisagem.
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Zona Primária (alfandegamento + ponto de entrada
ou saída):
o
A área terrestre ou aquática, continua ou
descontinua nos portos alfandegados (que possuem uma unidade da receita
federal).
o
A área terrestre nos aeroportos e pontos de
fronteira alfandegados
o
As ZPE (Zona de Processamento de exportação) só
para efeito de controle aduaneiro são zonas primárias e não para demais
efeitos.
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Zona Secundária (pode ou não estar alfandegado):
todo o restante do território nacional que não é zona primária.
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Alfandegamento significa ter unidade da receita
federal.
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Zona Primária + Zona Secundária = território
aduaneiro = território nacional.
·
Jurisdição aduaneira ainda abrange:
o
Área de controle integrado (ACI) criadas em
regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul (acordo de Recife) e da
Bolívia com o Brasil.
·
A jurisdição aduaneira é onde eu posso exercer a
fiscalização aduaneira, altuar, fiscalizar, etc...
·
Pode ter uma pequena faixa de terra fora do
território nacional em que é possível atuar desde que em acordo de
reciprocidade com o outro país para aplicação de legislação antidrogas ou
outras...
·
O afrf exerce a jurisdição aduaneira sobre o
território aduaneiro e sobre as áreas de controle integrado, estas áreas podem
estar fora do território brasileiro.
·
As zonas primárias são setores chave de entrada
e saída de pessoas, veículos e bens.
·
A área de abrangência do afrf inclui a zp e a zs
+ a zona de controle integrado que pode estar fora do país.
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Art 4: o ministro da fazenda pode demarcar na
orla marítima ou na faixa de fronteira zonas de vigilância aduaneira nas quais
a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou
animais ficam sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem
estabelecidas. (Decreto nº 6.759/2009)
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Zona de vigilância aduaneira não é a zona
primaria.
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A zona de vigilância compreende a totalidade do
município atravessado pela linha de demarcação ainda que parte dele fique fora
da área demarcada. Ou seja, se a área for menor que o município então
considera-se o município inteiro. Dentro dessa área um veiculo que entra no
país pode ser fiscalizado em qualquer parte.
·
Alfandegamento é um ato declaratório da
autoridade aduaneira competente, Ato declaratório executivo, publicado no DOU,
referente a portos aeroportos e fronteira para ser possível exercer controle
aduaneiro sobre:
o
circulação e estacionamento de veículos em
transito internacional.
o
carga, descarga, armazenamento ou passagem de
mercadorias em transito internacional.
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Entrada ou saída só pode ocorrer em pontos
alfandegados, exceto mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por
dutos conforme normas da RFB.
·
Para que serve o alfadengamento:
o
Fiscalizar pessoas veículos ou mercadorias.
o
Fiscalização aduana ostensiva na porta do
recinto.
·
O que é alfadengamento
o
É atividade delegada pelo secretario da receita
federal para os superintendentes da rfb e pode ser a títulos precário (Rio +20
alfandegamento precário do Hangar do Zeppelin).
o
RA, art 5 os portos, aeroportos e pontos de
fronteira serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira
competente para, sob controle aduaneiro:
§
Estacionar ou transitar veículos em transito
internacional.
§
Ser efetuado operações de carga, descarga,
armazenagem ou passagem de mercadorias em trans. Inter.
§
Embarcar, desembarcar ou transitar viajantes em
trans inter.
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Hipoteses de alfandegamento
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Art 13 o alfandegamento de portos aeroportos e
pontos de fronteira somente poderá ser efetivado:
o
Depois de atendidas as condições de instalação
do órgão de fiscalização aduaneira e de infraestrutura indispensável a
segurança fiscal
o
Se atestada a regularidade fiscal do
interessado;
o
Se houver disponibilidade de recursos humanos e
materiais e
o
Se o interessado assumir a condição de fiel
depositário da mercadoria sob sua guarda. Todos os materiais que entram no
recinto ficam sob guarda do depositário, ele ganham para proteger o material
até a sua saída
·
Também cabe para:
o
Silos ou tanques para armazenamento de produtos
a granel localizados em áreas contiguas a portos organizados ou instalações portuárias
ligados a estes por tubulações, esteiras rolantes ou similares instaladas em
caráter permanente.
o
Parte ou totalidade de portos e aeroportos.
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