CEA 07 - PREVIC

 

CEA 07 – PREVIC

Previc – Superintendência Nacional de Previdência Complementar

SUSEP x PREVIC

- SUSEP é responsável pela fiscalização da previdência complementar aberta (EAPC – Entidades Abertas de Previdência Complementar. Alem disso, a SUSEP ainda é responsável pelas instituições de seguro, resseguros, cosseguros, retrociação, títulos de capitalização e previdência complementar aberta – PGBL ou VGBL);

- PREVIC é responsável pela fiscalização da previdência complementar fechada: EFPC Entidades Fechadas de Previdência Complementar

PREVIC

- É uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao ministério da previdência social, com sede e foro no DF e atuação em todo o território nacional.

- Formada por (semelhante a CVM e a SUSEP):

- Diretor Superintendente;

- Quatro diretores;

- Todos com reputação ilibada, não ser falido, conduta ética, de competência técnica a serem indicados pelo ministro e nomeados pelo Presidente da República.

Planos de Previdência

- Para complementar a renda utilizamos planos de previdência complementar: VGBL e PGBL – EAPC;

- PREVIC: cuida das previdências privada fechada ou plano de pensões. Elas são vantajosas pq:

- Taxa de administração reduzida;

- Sem taxa de carregamento;

- Patrão geralmente dobra a sua contribuição;

- A pessoa só tem acesso se for funcionária de uma instituição que tenha esse plano.

- A previdência fechada (EFPC) é restrita a um grupo seleto de pessoas:

- Trabalhadores de uma empresa;

- Associados de Sindicado;

- Classe de Trabalhadores;

- Outros:

- Vale

- Petrobrás

- Correios

- OAB Prev

- Previdência fechada é a mesma coisa que um fundo de pensão.

Principais Atribuições da PREVIC

- Fiscalizar, apurar e julgar infrações das instituições de previdência fechada (fundos de pensão);

- Expedir instruções e estabelecer procedimentos relativos à sua área de competência;

- Autorizar a constituição, funcionamento, estatutos, regulamentos, fusão, cisão, incorporação ou qualquer organização e reorganização societária;

- Para proteger o segurado:

- Harmonizar às atividades das previdências fechadas com as políticas do governo;

- Decretar intervenção e liquidação extrajudicial nomeando interventor nos termos da lei;

- Nomear administrador especial de plano específico podendo atribuir-lhe poderes de intervenção e liquidação judicial;

- Promover a mediação e conciliação entre às entidades, seus participantes, patrocinadores, instituidores e quaisquer litígios que forem submetidos de acordo com a lei (conciliação entre os 3 polos envolvidos: trabalhador, administração do fundo de pensão e a empresa patrocinadora);

- Enviar relatório anual de suas atividades ao ministério da economia adotando providencias necessárias ao cumprimento de seus objetivos;

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