CEA 14

CEA 14

Código de regulação e melhores práticas da AMBIMA

- A ANBIMA não cria leis ou normas para o mercado.

- No entanto, cria procedimentos internos para seus associados com objetivo de melhorar a qualidade da informação para os investidores e aos demais participantes do mercado financeiro e de capitais.

- Os códigos não se sobrepõem as regulamentações estipuladas pelo BACEN ou CVM ou qualquer outra legislação. Caso exista alguma divergência entre a regulação e o código obedecer a regulação.

- Esses procedimentos são os códigos de regulação e melhores práticas:

- Códigos de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada ou Código de Certificação

- Códigos de Regulação e Melhores Práticas para Administração de Recursos de Terceiros ou Código de Administração de Recursos de Terceiros;

- Códigos de Regulação e Melhores Práticas para a distribuição de produtos de investimento ou Código para a Distribuição de Produtos de Investimento.

- Códigos de Regulação e Melhores Práticas para Estruturação, Coordenação e Distribuição de Ofertas Públicas de Valores Mobiliários e Ofertas Públicas de Aquisição de Valores Mobiliários ou Código ANBIMA para Ofertas Públicas.

Código Programa de Certificação Continuada

- Objetivo e Abrangência:

- Objetivo: estabelecer princípios e regras para a elevação e capacitação técnica dos profissionais das instituições participantes.

- Destinado aos bancos, CTVMs, DTVMs, Administradores Fiduciários e Gestores de Recursos de Terceiros.

- Associação e adesão ao código:

- As instituições que desejarem se associar à ANBIMA ou aderir ao código, precisarão da aprovação da maioria da Diretoria, sendo observado as regras previstas no Estatuto Social da Associação.

- Uma instituição, mesmo não associada à ANBIMA pode solicitar aprovação em sua adesão à este código.

- Certificações para distribuidores:

- CPA 10 – Certificação Profissional ANBIMA série 10: público de balcão;

- CPA 20 – Certificação Profissional ANBIMA série 20: público de alta renda;

- CEA – Certificação de Especialista ANBIMA: auxiliar o CPA10 e o CPA20;

- Certificação para Gestores:

- CFG – Certificação ANBIMA de Fundamentos em Gestão: requisito para as outras duas;

- CGA – Certificação de gestores ANBIMA: fundos de renda fixa, cambial e de ações, instrução CVM 555;

- CGE – Certificação de Gestores ANBIMA para Fundos Estruturados: Fundos de investimentos em participações, FII.

- Quem não tem vínculo com uma instituição associada é chamado de profissional aprovado na certificação: validade do certificado de 3 anos.

- Quem possui vinculo é chamado de profissional certificado: validade do certificado de 5 anos.

Princípios de Conduta

- As instituições participantes devem assegurar que seus profissionais:

- Possuam reputação limpa;

- Exerçam suas atividades com boa fé, transparência, cuidado e lealdade;

- Cumpram todas as suas obrigações, como se fosse seus próprios negócios, respondendo por quaisquer infrações ou irregularidades que venham a ser cometidas;