CE 01

 

CE 01 TCU

Material de apoio

- CF art 70-75

- Lei orgânica do DF art 77 ao 86

- Lei orgânica do TCU: 8843 de 1992

- Lei orgânica do TCDF: Lei complementar 1/1994;

- Regimento Interno do TCU: resolução 240/2011

- Regimento interno do TCDF: resolução 286/2016

 - Controle Externo: Teoria e Jurisprudência para Tribunais de Contas. Luiz Henrique Lima, 7ª Edição. São Paulo: Método, 2018.

FUNÇÕES ESTATAIS E DE CONTROLE

1. Funções ou técnicas administrativas (Hanry Fayol): mnemônico POD-C (planejamento, organização, direção e controle)

Planejamento: missão, visão, valores, objetivos, metas, estratégias, diretrizes, analise de Swot

Direção:

- SUPERvisão

-COordenação

-COntrole direto

Organização: reunir e distribuir os recursos

Controle: comparar o padrão ou critério com uma situação real ou condição. De acordo com a analise fazer ajustes. Assegurar que os objetivos sejam seguidos.

=> Nos Órgãos de controle (Tribunais de contas) quem faz a correção são os conselheiros ou o ministro do TCU, os auditores apenas emitem pareceres.

=> O controle é o que assegura que os objetivos sejam atingidos. A segurança não é absoluta, mas, precisa ser razoável.

=> A auditoria exerce a função administrativa de controle. É a mesma coisa de controle? Não, o controle mesmo é a ação corretiva. Auditoria é emissão de opinião com segurança razoável.

=> Existem 2 blocos de atuação: o de administração e o de controle, cada um com sua função gerencial e financeira.

=> Chama-se administração ou gestão as etapas de Planejamento, direção e organização. Tipos:

- Gerencial: define horário de trabalho e concessão de férias

- Financeiro: gestão financeira como pagar férias, pagar salários, converter suspensão em multa conforme a lei 8112/90, art 130

-- Art 130 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias.

--§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

=> Controle:

- Gerencial: CNJ faz controle gerencial e financiamento de órgãos membros do poder judiciário (-STF) art 103B, §4

-- Art 103B. O CNJ compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução (...)

-- §4 Compete ao Conselho – CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimentos dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura

- Financeiro: TCU controlando os atos de gestão financeira CF art 70, §1

=> Principio da segregação de funções: A pessoa que gerencia uma atividade não pode ser a mesma que controla.

=> Obs: A auditoria possui a função administrativa de controle.

2. Diferença entre controle e fiscalização e governança

Governança: gestão, gerenciamento, responsável pelos recursos.

Fiscalização: verificar, examinar

Controle: agindo com medias corretivas

=> Nas relações de governança sempre há um polo que sabe mais, isso é chamado de teoria da firma, teoria do agente ou conflito de agência, isso é a assimetria de informação.

=> tem uma pessoa que gerencia os recursos e por isso possui mais informações sobre esses recursos.

=> tem outra pessoa que é o dono desses recursos, chamada de principal.

=> no setor público o servidor gerencia recursos que não lhes pertence.

=> Governança é a relação estabelecida entre o gerenciador dos recursos e o principal.

=> Como quem gerencia possui mais informações do que o principal ele pode não estar gerenciando da forma correta e por causa da assimetria de informações é preciso ter outra pessoa de fora para verificar se o que o gerente está fazendo está de acordo com o principal, isso é fiscalização. Outra pessoa que também entende sobre como gerenciar os recursos vem verificar se o agente está fazendo de acordo com o principal.

=> governança: gerenciamento

=> Fiscal: verifica

=> Controle: ação modificação

=> Muitos atuam na governança, alguns fiscalizam e poucos controlam.

3. por que controlar?

=> A governança pública possui 2 dimensões:

(a) dos processos: auditoria, serve para diminuir a assimetria da informação.

(b) dos princípios:

- Conformidade: leis

- Divulgação

- Fairness: Equidade

- Accountability

-- Horizontal: Tribunais

-- Vertical: governantes eleitos pelo povo, referendo

-- Social/ Societal: ONG cobrando a atuação do setor público.

 Aula 1 – completa

 

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