CEA 16 – Responsabilidades
Responsabilidades da lavagem de dinheiro
O crime de lavagem de dinheiro é considerado muito sério
para o mercado financeiro.
Por isso, as regulamentações da CVM e BACEN obrigam as
instituições designar um diretor responsável em implementar e cumprir as
medidas de prevenção à lavagem de dinheiro.
A responsabilidade desse diretor é grande e importante,
porque caso seja verificada alguma irregularidade, ele estará junto com a
instituição como parte do Processo Administrativo Sancionador.
Assim, o diretor estará sujeito a penalidades
administrativas como pessoa física.
Pode ser responsabilidade penalmente se não comunicar
lavagem de dinheiro.
Também poderão ter penalidades administrativas, sem prejuízo
de eventual responsabilização civil ou penal, outros administradores das
instituições financeiras que não cumprirem as obrigações de prevenção à lavagem
de dinheiro.
Sobre a Lei 9613/98, as penalidades administrativas
cabíveis, que podem ser aplicadas conjuntamente, são:
- Advertência
- Multa pecuniária variável não superior:
Ao dobro do valor da operação
Ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria
obtido pela realização da operação; ou
Ao valor de R$ 20M, o que for menor;
PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS
Inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o
exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art 9º
da lei 9613/98
Cassação ou suspensão da autorização para o exercício de
atividade, operação ou funcionamento.
PENALIDADES PARA OS CRIMINOSOS
Aos responsáveis por praticas de crime de lavagem de
dinheiro será imputado:
- Reclusão de 3 a 10 anos, mais multa;
Mesma pena para quem ocultar ou dissimular a natureza,
origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos
ou valores provenientes, direta ou indiretamente de infração penal.
REDUÇÃO DA PENA DA LAVAGEM DE DINHEIRO
Se o criminoso, por livre e espontânea vontade, realizar uma
delação premiada poderá ter redução de sua pena.
Essa delação premiada é o criminoso informar de que forma
está sendo feita a lavagem de dinheiro e/ou quem são os envolvidos.
O criminoso pode ter uma redução da pena de 1/3 a 2/3 ou
podendo até mesmo o regime prisional ser convertido se ele colaborar com as
investigações e entregar provas de sua colaboração.
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